TST - AIRR - 190/2005-003-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. Inocorrência de afronta ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI).

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2005-003-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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