TST - AIRR - 2620/1989-015-05-42


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Inviabilidade de exame da invocada violação do artigo 100, §1º, da Lei Maior, na ausência de abordagem da matéria de fundo pelo acórdão regional, a acarretar a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-1 desta Corte. Por outro lado, inocorrentes as invocadas ofensas ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República, Requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST não atendidos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2620/1989-015-05-42
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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