TST - AIRR - 403/1994-057-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em ofensa à garantia ao devido processo legal, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa à Constituição da República, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execução. Não atendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/1994-057-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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