TST - AIRR - 491/2005-006-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável documento apresentado em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT, inteiramente aplicável à reclamada, por não se tratar de pessoa jurídica de direito público, e sim, de sociedade de economia mista (Constituição Federal, art. 173, 1º, inciso II). Afastada, pois, a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI-I desta Corte. Prejudicado o exame da alegada incidência do Provimento nº 04/99 do TST, quanto à possibilidade da realização do depósito recursal via transferência eletrônica de valores. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2005-006-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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