TST - AIRR - 641/2000-036-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 320 da SDI-I, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I. JORNADA. VENDEDOR EXTERNO. SUPERVISOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A reclamada não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de preceito de lei e constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento das horas extras, em indisfarçável procura de destrancar revista que implicaria o revolvimento de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2000-036-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, norma interna.

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