TST - AIRR - 731/2003-016-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESFUNDAMENTADO. Recurso de revista desfundamentado à luz do art. 896, alíneas a e c, da CLT, porquanto a reclamada não cuidou de indicar violação de preceito de lei federal e/ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Argüição de nulidade que se examina à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, a afastar a indicação da existência de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 731/2003-016-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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