TST - AIRR - 752/2005-107-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação do acórdão regional necessária à aferição da tempestividade da revista cujo trânsito persegue, à falta nos autos de elementos outros hábeis a tanto, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I do TST. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2005-107-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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