TST - AIRR - 786/2003-113-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 191 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 279 DA SDI-I DO TST. O Tribunal de origem consigna que, para os inflamáveis e explosivos, o adicional é de 30% sobre o salário básico, excluídas as gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa (art. 193, § 1º, da CLT). Decisão regional em consonância com a Súmula 191 e Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I, ambas do TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST a obstaculizar o trânsito da revista. Afronta ao art. 193, § 1º, da CLT não confirmada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2003-113-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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