TST - AIRR - 845/2003-010-16-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA INTERPOSTA. SÚMULA 331, I DO TST. Contrariedade ao item I da Súmula 331 do TST não configurada porque, embora a terceirização dos serviços tenha sido ilegal, a autora não requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa interposta, nos termos do que prevê o verbete citado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 845/2003-010-16-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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