TST - RR - 1099/1995-003-16-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando no sentido de admitir recurso de revista, na execução, quanto ao tema juros de mora, por ofensa ao art. 5º, II, da Carta Política, pela aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, limitando-os a 6% ao ano a partir da vigência da norma. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1099/1995-003-16-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista juros de mora, fazenda pública, violação do art.

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