TST - RR - 112/2004-014-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme decidiu o STF, ao apreciar o Conflito de Competência nº 7.204-1/MG, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar ações que versem sobre reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Precedentes da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 112/2004-014-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de, competência da justiça do trabalho.

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