TST - RR - 1099/2001-007-17-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Contrariedade à Súmula 182/TST que se configura (Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979 - Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979). Assim, uma vez que, diante da integração do prazo do pré-aviso no tempo de serviço, a rescisão contratual não se operou no trintídio anterior à data-base da categoria profissional, merece ser conhecida e provida a revista para adaptar-se ao entendimento jurisprudencial desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1099/2001-007-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista em procedimento sumaríssimo, indenização adicional, contrariedade à súmula 182/tst.

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