TST - RR - 1193/2004-002-07-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificada em sua Súmula 362 no sentido de que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, configurado na espécie com a transposição do regime celetista para o estatutário (Súmula 382/TST). Prescrição nuclear que se pronuncia para extinguir o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1193/2004-002-07-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, município de fortaleza, fgts.

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