TST - RR - 1439/2002-001-24-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I desta Corte preconiza que o marco do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, é a data da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1439/2002-001-24-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›