TST - RR - 1540/2002-045-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. Concluiu o Tribunal de origem pela ausência de interesse processual da empregadora em instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado detentor de garantia de emprego enquanto membro eleito da CIPA, confirmando a extinção do processo sem resolução do mérito. Violação dos artigos 853 da CLT e 267, VI, do CPC não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada, desatendida a Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1540/2002-045-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado membro, concluiu o tribunal de.

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