TST - RR - 28703/2002-900-12-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A Corte Regional concluiu que houve quitação plena do contrato de trabalho quando da adesão, pelo reclamante, ao plano de desligamento voluntário. A divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento da revista, e impende provê-la para adequar o julgado ao entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-I desta Corte, de seguinte teor: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 28703/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à demissão consentida, transação extrajudicial.

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