TST - RR - 52182/2005-009-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Recepção, pela ordem constitucional vigente, do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69. Violação do art. 100 da Constituição Federal demonstrada à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de precedentes da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52182/2005-009-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, custas e depósito recursal.

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