TST - RR - 557011/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 308, I, do TST. A controvérsia acerca do marco inicial da contagem da prescrição qüinqüenal resta superada nesta instância uniformizadora, nos moldes da Súmula 308, I, do TST, segundo a qual, respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação, e não às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento no particular. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não são computáveis como horas extras as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite de dez minutos diários. Inteligência da Súmula 366/TST. Revista conhecida e provida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 557011/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, contagem do prazo.

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