TST - RR - 588660/1999


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em favor de interesses patrimoniais da Fazenda Pública, tarefa que incumbe à Advocacia da União. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA INTERBRAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS. SUCESSÃO DA UNIÃO FEDERAL. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.029/90, é da responsabilidade da União Federal o pagamento das obrigações trabalhistas a cargo das empresas dissolvidas ou extintas, hipótese em que se insere a INTERBRAS. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588660/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, ministério público, defesa da fazenda pública.

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