TST - RR - 625278/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a Corte Regional consignado a síntese das condições estabelecidas pelo programa de desligamento incentivado voluntário, bem como as razões de sua decisão, de forma clara e fundamentada, no sentido de inexistência de transação ampla e irrestrita, inexigível a transcrição da totalidade do teor do termo de transação. OJ. nº 115 da SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 625278/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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