TST - RR - 689493/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública direta ou indireta. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 689493/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária.

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