TST - RR - 703258/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177/SDI-I, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa. Logo, indevida a multa do FGTS quanto aos depósitos anteriores à jubilação. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 703258/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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