TST - RR - 726165/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Enfrentada a questão, no acórdão recorrido, apenas quanto à tese consagrada no verbete sumular em epígrafe, sem especificar quais as verbas objeto da demanda que constam do recibo de quitação, o exame da contrariedade somente se viabiliza mediante a análise do conteúdo do termo de rescisão, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula do TST e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 6º), hipóteses não configuradas na espécie. COMPENSAÇÃO. Desfundamentado o recuso de revista no tópico, à falta de indicação de violação de norma constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 726165/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, súmula 330 do tst.

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