TST - RR - 868/2005-129-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Decisão regional que adota como termo a quo do prazo prescricional, à luz do princípio da actio nata, a data do saque das diferenças de FGTS na conta vinculada do trabalhador, a teor do que dispõe a Lei Complementar 110/2001. Violação do art. 7º, XXIX, da Magna Carta configurada, segundo a jurisprudência desta Corte, retratada na OJ 344 da SDI-I, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2005-129-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, fgts.

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