TST - RR - 804412/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão regional está de acordo com o item III da Súmula 368 do TST (antiga OJ 32 da SDI-I) que preconiza que em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 804412/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, a decisão regional está.

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