STJ - HC 93179 / DF HABEAS CORPUS 2007/0251802-7


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PELO
TRIBUNAL A QUO. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO
INTEGRATIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
I - O e. Tribunal a quo, ao acolher embargos de declaração opostos
pelo Ministério Público, sanando, assim, evidente omissão, acabou
por emprestar efeito modificativo ao recurso integrativo, o que, em
hipóteses excepcionais, como a presente, mostra-se possível.
II - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente
demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 93179 / DF HABEAS CORPUS 2007/0251802-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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