TST - ED-RR - 34065/2002-900-02-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto legalmente para o instrumento processual eleito. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 34065/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

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