TST - ED-RR - 710364/2000


25/ago/2006

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. LIMITE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não demonstrados os vícios previstos no art. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 710364/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração opostos pela reclamada, limite, os embargos de declaração.

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