TST - RR - 1188/2004-058-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar de negativa de prestação jurisdicional quando a alegação de omissão se refere a aspecto sobre o qual o Tribunal Regional não estava obrigado a emitir juízo. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO VOLITIVO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O ato de improbidade que justifica a dispensa por justa causa de um empregado não serve para dispensar outro se contra este último o empregador não apurou a falta. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1188/2004-058-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há cogitar de.

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