TST - RR - 738301/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. O item IV da Súmula 85 desta Corte traz a orientação de, no caso de horas extras habituais, ser devido o pagamento de horas extraordinárias com relação àquelas que extrapolarem a jornada semanal e, quanto às destinadas à compensação, apenas o adicional. Havendo, portanto, condenação ao pagamento, como extras, das horas destinadas à compensação, é certo que a decisão regional acarretou contrariedade à referida súmula. QUITAÇÃO. No que se refere à quitação, não mencionou o Tribunal Regional as parcelas que constaram do termo de rescisão. Portanto, a teor da Súmula 126 do TST, é inviável aferir-se de contrariedade à Súmula 330 do TST e de dissenso pretoriano. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 6, item X, do TST. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 738301/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, extrapolação da jornada.

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