TST - RR - 743729/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO DECLARATÓRIA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). Assim, se as duas ações forem propostas em momentos diversos e com pretensões diferentes, não há falar em interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O exame dessa pretensão, segundo as razões do Recurso de Revista, exige reexame dos fatos e da prova, razão pela qual seu conhecimento encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria possui natureza fático-probatória, de modo que não é possível concluir diversamente do que foi decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova, o que é vedado nesta Instância, conforme o disposto na Súmula 126 do TST. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A natureza da ajuda-alimentação depende de sua origem concessiva. Na presente hipótese, o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República reveste de juridicidade a cláusula do instrumento coletivo que estabelece que a vantagem oferecida tem natureza meramente indenizatória. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a ajuda-alimentação assume natureza indenizatória (portanto, não integra o salário) quando decorre de acordo coletivo para prestação de horas extras (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1). Restando evidenciada a ocorrência dessa particularidade, não tem aplicação o disposto no art. 458 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 743729/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção do prazo.

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