TST - RR - 745115/2001


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADA. A Reclamada não aponta violação a qualquer dos dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos colacionados não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme orienta a Súmula 23 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. É inviável, a teor da alínea c do art. 896 da CLT, aferir ofensa a Provimento desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 745115/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentada, a reclamada não aponta.

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