TST - RR - 752734/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DO CONHECIMENTO DE RECURSO SEM ASSINATURA. Não se configura a alegada violação ao art. 772 da CLT, visto que a petição de apresentação do Recurso Ordinário interposto pelos reclamantes se encontra devidamente assinada pelo patrono. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 120 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Desse modo, em sendo a transferência definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT). CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 752734/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelos reclamados, preliminar de nulidade do acórdão regional em face do conhecimento, não se configura a.

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