TST - RR - 803789/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ART. 620 DA CLT. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CLÁUSULAS DE AMBOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE. Segundo a teoria do conglobamento, as normas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente; não se podendo cogitar, portanto, da cisão do instrumento que contém as normas aplicáveis, abstraindo-a do conjunto, visto que compõe a totalidade da negociação coletiva. Assim, deve haver a consideração global ou do conjunto das normas aplicáveis, ou seja, o princípio da norma mais benéfica em seu conjunto, visto que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização.

Tribunal TST
Processo RR - 803789/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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