TST - RR - 769453/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769453/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, garantia de emprego.

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