TST - ED-AIRR - 1636/2004-005-21-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1636/2004-005-21-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, interposição de recurso antes da publicação do acórdão impugnado, intempestividade.

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