TST - ED-AIRR - 2322/2003-007-12-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2322/2003-007-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, agravo de instrumento desfundamentado.

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