TST - ED-AIRR - 168/2003-002-10-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 168/2003-002-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, revisão do julgado, súmula 331, item iv, do tst.

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