TST - RR - 1122/2004-117-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência predominante desta Corte é no sentido de que, com a edição da Lei nº 8.923/94, comprovada a não-concessão do intervalo parcial ou integral, cabe o pagamento do período, com adicional de 50%, encontrando-se tal entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I, assim prevendo: Intervalo Intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1122/2004-117-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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