TST - RR - 1496/2003-332-04-00


25/ago/2006

VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS COOPERATIVA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA FRAUDE. Tendo a Corte a quo, com substrato probatório considerando fraudulenta a prestação de serviços mediante contrato com a cooperativa, não há que se falar em violação do artigo 442, § único, da CLT, uma vez que o revolvimento de tal matéria, de conteúdo nitidamente fático-probatório, encontra óbice na Súmula 126/TST. Logo, tendo em vista as premissas que conduziram ao entendimento adotado pelo Regional, o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inscrita na Súmula 331, I, que é plenamente aplicável ao presente caso, obstando o processamento da revista também o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, e na Súmula nº 333 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, havendo controvérsia quanto ao vínculo de emprego, não há que se falar em aplicação da referida multa, na medida em que nesta hipótese a controvérsia alcança as próprias verbas rescisórias. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1496/2003-332-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos vínculo de emprego com o tomador dos serviços cooperativa intermediação, tendo a corte a.

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