TST - RR - 35732/2002-900-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Decisão do Regional que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar lide versando sobre danos morais e materiais e determina o retorno dos autos à origem é de natureza interlocutória, de forma que sua recorribilidade emerge apenas quando da decisão final, conforme dicção do artigo 893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 35732/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, danos morais e materiais.

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