TST - RR - 3601/2003-341-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Não se conhece de recurso de revista que não logra ultrapassar o óbice do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3601/2003-341-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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