TST - RR - 48930/2002-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável recurso de revista tendente a discutir matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ART. 459 DA CLT. SÚMULA 381/TST. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 48930/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, inviável recurso de revista.

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