TST - RR - 51/2005-013-18-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA ACORDADO PREVIAMENTE. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO COM VALOR SUPERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO. POSTULAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Comprovado que os reclamantes, empregados bancários, não exerceram cargos de confiança, não obstante tivessem pactuado previamente o exercício dos cargos respectivos com jornada normal de trabalho de 8 horas, mesmo não existindo vício de consentimento na pactuação desse acordo, são devidos os pagamentos como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas, ainda que tenham recebido o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do valor do cargo efetivo. Incidência da jurisprudência contida no item I da Súmula 102, bem como da Súmula 109, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51/2005-013-18-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, empregado bancário, exercício de cargo de confiança acordado previamente.

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