TST - RR - 620909/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MONTANTE DAS GORJETAS. Se o TRT consignou que o montante das gorjetas não foi impugnado, pois o reclamante limitou-se a alegar que as mesmas eram concedidas espontaneamente pelos clientes sem ingerência da empresa, não cabe falar-se em violação direta e literal do artigo 334 do CPC, porque considerou incontroverso fato não especificamente impugnado. GORJETAS. NÃO REPERCUSSÃO EM AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante a Súmula nº 354 do TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecida espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo, no entanto, de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Portanto, não cabe a condenação de reflexos das gorjetas sobre aviso prévio, adicional noturno e repouso semanal remunerado. DIFERENÇAS SALARIAIS. Se não há no v. acórdão regional pronunciamento explícito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 256 da e. SBDI-I, acerca do constante nos artigos 128 do CPC e 464 da CLT, e se tampouco foi instado a se manifestar, no particular, por meio de oposição de embargos de declaração, então inviável o conhecimento da revista por ausência de prequestionamento, conforme exigido na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 620909/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, montante das gorjetas, se o trt consignou.

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