TST - RR - 624018/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA. MOMENTO. SÚMULA 368, II, DO TST. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos salariais sujeitos à contribuição fiscal e no momento em que o rendimento se torne disponível ao beneficiário. Orientação pacífica e reiterada desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 624018/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade.

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