TST - RR - 631385/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. VERBAS SALARIAIS. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS IN AC JUDIC E AD INC A JUDIC. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Na medida em que a decisão recorrida pautou sua conclusão na interpretação conferida ao acordo judicial, tem-se que a discussão assume caráter fático, uma vez que a verificação do acerto ou equívoco do e. Tribunal a quo passa pela análise dos termos do mencionado acordo e que os reclamantes, ao apresentarem seus argumentos, afirmam que, diferentemente do que entendeu a v. decisão recorrida, o acordo previa sim a inclusão das rubricas pleiteadas no pagamento da indenização, pois, como verdadeiros salários nominais que são, estariam contempladas pela cláusula 3ª, III, a e b, do acordo. Incidência da Súmula 126/TST a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631385/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças, verbas salariais.

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