TST - RR - 701406/2000


25/ago/2006

PLANO BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. As diferenças salariais oriundas da aplicação dos Planos Econômicos do Governo Federal não chegaram a ser incorporadas ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, consoante soberanamente consagrou o e. Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões. Entendimento que conduziu o Tribunal Superior do Trabalho a cancelar as Súmulas nºs 316 e 317 de sua jurisprudência, passando a adotar a orientação da Corte Suprema, por se tratar de matéria constitucional. Aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 58 da SBDI-I do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701406/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos plano bresser, ipc de junho de 1987, inexistência de direito adquirido.

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