TST - RR - 722618/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONVERSÃO PARA URV. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.880/1994. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já definiu, em torno do tema, no sentido de que Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (OJ-SBDI-I-187). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722618/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, adiantamento do décimo terceiro salário, conversão para urv.

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