TST - RR - 724137/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO EM SEDE RECURSAL. A conversão operada foi meramente formal, desde que o Tribunal Regional, abandonando a possibilidade de julgamento por certidão, decidiu por acórdão, deduzindo ampla fundamentação, suficiente à análise do recurso de revista interposto. Afastado, em conseqüência, qualquer prejuízo processual às partes, pelo que, ex vi do art. 794 da CLT, inexiste nulidade a declarar. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 191 do TST, com a nova redação dada pela Resolução nº 121/03, consolidou o posicionamento de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Decisão Regional em consonância com esse verbete inviabiliza o conhecimento da revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724137/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da conversão do rito ordinário em sumaríssimo em sede, a conversão operada foi.

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